AREsp 3098966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, analítica e concreta os fundamentos autônomos da decisão agravada; ainda que considerada a matéria, restam óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ) e a condenação estava lastreada...

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Parties
Agravante/recorrente: MICHEL SILVA LISBOA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal, Art. 93, IX, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

MICHEL SILVA LISBOA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e por matéria constitucional
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, analítica e concreta os fundamentos autônomos da decisão agravada; ainda que considerada a matéria, restam óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ) e a condenação estava lastreada em outras provas independentemente do reconhecimento, interceptações consideradas regulares e majorante aplicada, de modo que a reforma demandaria revolvimento do acervo probatório proibido na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se