HC 993756 - DECISAO

HC 993756 - DECISAO

A interceptação telefônica e suas prorrogações foram consideradas regularmente fundamentadas diante da complexidade das investigações, identificação de lideranças e obtenção de terminais usados por integrantes da organização criminosa, não havendo nulidade das provas. A dosimetria também foi mantida por não...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DIVALDO FERNANDES RAMOS; Paciente: MAICOM BERTANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIVALDO FERNANDES RAMOS

Paciente

MAICOM BERTANTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da interceptação telefônica (alegação de desvio de finalidade e deficiência de fundamentação)
  2. 2 prorrogação da interceptação em investigações complexas
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por interceptação

Ratio Decidendi

A interceptação telefônica e suas prorrogações foram consideradas regularmente fundamentadas diante da complexidade das investigações, identificação de lideranças e obtenção de terminais usados por integrantes da organização criminosa, não havendo nulidade das provas. A dosimetria também foi mantida por não apresentar flagrante ilegalidade ou teratologia, tendo sido majorada a pena-base em razão da elevada culpabilidade e da posição de liderança dos pacientes na organização.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.