AREsp 3169565 - DECISAO

AREsp 3169565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento autônomo do acórdão do tribunal de origem relativo à coisa julgada, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, não demonstrou de modo analítico a existência de dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RI-STJ, incidindo a Súmula 284 do STF; por fim, a revisão da dosimetria dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO CARDOSO DOS ANJOS; Corréu: ODAIR JOSÉ LEAL ANTUNES; Corréu: VILSON SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantidos os fundamentos da inadmissão.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Coisa Julgada Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MAURÍCIO CARDOSO DOS ANJOS

Agravante

ODAIR JOSÉ LEAL ANTUNES

Corréu

VILSON SALES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica ao fundamento autônomo de coisa julgada (Súmula 283 STF)
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico (Súmula 284 STF; arts. 1.029, §1º CPC e 255 RI-STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento autônomo do acórdão do tribunal de origem relativo à coisa julgada, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, não demonstrou de modo analítico a existência de dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RI-STJ, incidindo a Súmula 284 do STF; por fim, a revisão da dosimetria dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantidos os fundamentos da inadmissão.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se