AREsp 3169565 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ODAIR JOSÉ LEAL ANTUNES contra decisão da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial. ODAIR JOSÉ LEAL ANTUNES foi condenado, juntamente com VILSON SALES e MAURÍCIO CARDOSO DOS ANJOS, pela prática de associação criminosa, na forma do art. 288 do Código Penal, com incidência da agravante do art. 70, inciso II, alínea "l", do Código Penal Militar, à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (fls. 9008-9089). O acórdão da Primeira Câmara Criminal negou provimento à apelação defensiva (fls. 9456-9497), e os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos reconhecida omissão sobre a cadeia de custódia, sem efeitos modificativos (fls. 9598-9608). O recurso especial, interposto em litisconsórcio com VILSON SALES, fundou-se nas alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, suscitando violação à Lei n. 9.296/1996, ao art. 158-A do Código de Processo Penal e aos arts. 69 e 72 do Código Penal Militar, além de dissídio jurisprudencial (fls. 9819-9842). A decisão de inadmissibilidade apontou quatro fundamentos autônomos: incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, pela falta de impugnação do fundamento de coisa julgada (fl. 9810); Súmula n. 83 do STJ, pelo alinhamento jurisprudencial na questão da cadeia de custódia (fls. 9810-9811); Súmula n. 7 do STJ, quanto à atenuante do art. 72 do Código Penal Militar (fls. 9811-9812); e Súmulas n. 284 do Supremo Tribunal Federal e n. 7 do STJ, quanto à dosimetria (fl. 9812). O agravo (fls. 9928-9965) reproduz, em essência, as mesmas teses recursais do corréu VILSON SALES, sustentando impugnação específica da coisa julgada, inexistência de alinhamento jurisprudencial pela ausência de mídias, revaloração jurídica da atenuante e especificidade na violação à dosimetria. Também invoca nulidade das prorrogações por decisões padronizadas. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento (fls. 10217-10218). É o relatório. DECIDO. Supero a questão formal da Súmula n. 182 do STJ e conheço do agravo, passando à análise dos óbices à admissibilidade do recurso especial. A tese central do recurso especial reside na alegada nulidade das interceptações telefônicas, por afronta à Lei n. 9.296/1996. Sucede que a Primeira Câmara Criminal consignou, expressamente, que essas nulidades já foram apreciadas e decididas em feitos correlatos, com trânsito em julgado, não se admitindo rediscussão (fls. 9457-9459). O recurso especial não enfrentou esse fundamento específico de modo direto invocou, em termos abstratos, que nulidades absolutas não precluem, sem demonstrar concretamente por que a coisa julgada reconhecida não se aplicaria ao caso. Esse fundamento autônomo e suficiente, não atacado com a especificidade exigida, impede o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplica-se a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. No tocante à cadeia de custódia, o agravante sustenta que a inexistência de mídias digitalizadas no sistema PROJUDI e a condenação com base em degravações sem auditoria configurariam violação aos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. As instâncias ordinárias, todavia, assentaram premissas fáticas que não podem ser revistas em recurso especial: a integral juntada dos relatórios, a falta de requerimento de acesso às mídias durante a instrução configurando a chamada "nulidade de algibeira " e a disponibilidade dos áudios em processos conexos (fls. 9470-9473). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta de juntada integral das mídias não invalida a prova quando assegurado o acesso às degravações e não demonstrado prejuízo concreto. A desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. O acórdão recorrido encontra-se, ainda, alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a Súmula n. 83 do STJ. Quanto ao reconhecimento da atenuante do art. 72 do Código Penal Militar, a defesa sustenta que se trataria de mera revaloração de fatos incontroversos fichas funcionais, condecorações e histórico disciplinar. As instâncias ordinárias, contudo, analisaram concretamente esses elementos e concluíram pela inexistência de comportamento excepcional que justificasse a atenuante (fls. 9492-9496). Rever esse juízo valorativo significaria reexaminar provas e circunstâncias fáticas. A alegação genérica de revaloração, sem cotejo circunstanciado com as premissas do acórdão, é insuficiente para afastar o óbice (AgRg no AREsp n. 2.929.273/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025). Incide a Súmula n. 7 do STJ. A última tese recursal alega violação ao art. 69 do Código Penal Militar, por falta de individualização na dosimetria e inobservância do critério trifásico. O recurso especial, porém, não demonstrou com precisão qual vetor foi indevidamente valorado ou qual etapa do sistema foi descumprida limitou-se a afirmar que três réus receberam tratamento idêntico. Essa fundamentação, carente de especificidade, não permite a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se pudesse superar esse óbice, a revisão da dosimetria demandaria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A tese sobre nulidade das prorrogações de interceptações por motivações padronizadas, à luz do Tema n. 661 do Supremo Tribunal Federal, configura inovação recursal, suscitada apenas no agravo. Não é possível examinar matéria não articulada adequadamente no recurso especial. Não foi formulado pedido expresso de concessão de habeas corpus de ofício, nem verifico ilegalidade flagrante que reclame atuação ex officio, dado que a pena foi fixada em patamar moderado, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA