AREsp 3073908 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Se a interceptação telefônica foi autorizada apenas com base em denúncia anônima, sem diligências preliminares e sem demonstrar a indispensabilidade da medida (Lei n. 9.296/1996, art. 5º)
2. 2 Se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais à luz do art. 158-A do Código de Processo Penal
3. 3 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos inquisitoriais não confirmados em juízo (CPP, art. 155)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: a interceptação foi autorizada com fundamentação e investigação prévia; não se comprovou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo decorrente; a pronúncia foi devidamente fundamentada; e o cumprimento do mandado de busca ocorreu nos endereços indicados, matérias cujo reexame fático é vedado em sede especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao STF se houver recurso pendente