AREsp 3136399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem, amparado em elementos probatórios e diligências precedentes, considerou regulares as interceptações, as prorrogações e as provas digitais, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventuais irregularidades formais.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO RECIO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade, Identificação De Réu, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade Identificação De Réu Súmula 7/stj

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Parties

JOSE APARECIDO RECIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 ilegalidade dos relatórios de análise prévia de aparelhos móveis e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 identificação equivocada do agravante como pessoa alcunhada 'Cromado'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem, amparado em elementos probatórios e diligências precedentes, considerou regulares as interceptações, as prorrogações e as provas digitais, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventuais irregularidades formais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.