HC 1089823 - DECISAO

HC 1089823 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 691 do STF, não foi demonstrada, em sede de cognição sumária, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice ao conhecimento do habeas corpus; as questões suscitadas exigem reexame aprofundado pelo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 0623403-96.2026.8.06.0000, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prova Ilícita Por Derivação, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Exigência De Análise Aprofundada Pelo Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prova Ilícita Por Derivação Súmula 691/stf Prisão Preventiva Exigência De Análise Aprofundada Pelo Tribunal De Origem

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0623403-96.2026.8.06.0000, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 em caso de manifesta teratologia
  3. 3 ilegalidade das interceptações e contaminação probatória por derivação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 691 do STF, não foi demonstrada, em sede de cognição sumária, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice ao conhecimento do habeas corpus; as questões suscitadas exigem reexame aprofundado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.