HC 940002 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de MAICON RIBEIRO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do HC n. 0027667-03.2024.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi definitivamente condenado à pena de 127 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 338 dias-multa, pela prática do delito de associação criminosa, previsto no art. 288, caput, do CP (1ª conduta) e pelo crime de roubo majorado, descrito no art. 157, § 2º, I, II e IV, do CP, por 14 vezes. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual não foi conhecido nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (POR QUATORZE VEZES) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DA DEFESA AOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, EM DELIBERAÇÕES DATADAS DO ANO DE 2021 - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - PRETENSÃO CONTRÁRIA AOS PARÂMETROS DO REMÉDIO - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO, NOHEROICO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE REFERE AO SENTENCIADO E SEQUER FOI UTILIZADO PARA EMBASAR SUA CONDENAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO" (fl. 12). No presente writ, a defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente da negativa de acesso aos autos da interceptação telefônica citada na sentença que condenou o paciente, acarretando cerceamento de defesa. Afirma que, embora a magistrada de primeiro grau tenha afirmado não utilizar a interceptação como fundamento da condenação, tal elemento foi expressamente referido na sentença, o que reforça o interesse defensivo no exame integral do material, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, na Súmula Vinculante n. 14 do STF e no art. 7º, XIII, XIV e § 10, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Requer, assim, a concessão da ordem a fim de autorizar à defesa o acesso aos autos de Interceptação Telefônica n. 000795-15.2016.8.16.0037. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 152/157. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa mediante os seguintes fundamentos: "O paciente foi condenado nos autos de ação penal nº 0000964-02.2016.8.16.0037 nas raias do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V (por quatorze vezes); artigo 157, § 3º, parte final e artigo 288, parágrafo único, todos do CP, à pena de 189 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 541 dias- multa. Irresignado, MAICON recorreu e, em suas razões, arguiu, entre outras matérias, que os autos de interceptação telefônica não foram disponibilizados para a defesa, impedindo a verificação da legalidade da medida e das informações por ela coletadas, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. O apelo foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para o efeito de reduzir a expiatória para o efeito de absolver MAICON RIBEIRO do delito de latrocínio e reduzir à expiatória para 127 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 338 dias-multa. No que tange a questão objeto da presente ação constitucional, constou expressamente do voto condutor: 19. No que atine à medida de interceptação telefônica, arrazoam os Srs. MAICON (1) e NADINE (2) que os autos não foram disponibilizados para a defesa, o que impede a verificação da legalidade da medida e das informações por ela coletadas, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Sustentam que o deferimento da quebra de sigilo telefônico deve ser adotado como medida subsidiária e excepcional, lastreada em indícios prévios colhidos durante a investigação, o que não fora observado in casu, visto que a medida investigativa sequer foi utilizada para embasar o pronunciamento condenatório. A tese, todavia, não merece prosperar. Com efeito, a douta Magistrada singular ponderou que foi autorizada a interceptação telefônica cm relação aos denunciados nos autos nº 795-15.2016.8.16.0037, que permanece em sigilo absoluto. Contudo, a eminente julgadora declarou que as provas obtidas no procedimento não seriam utilizadas como fundamento para a condenação dos réus. A respeito do tema a eminente julgadora pronunciou "que eventual nulidade não é suficiente para macular a ação penal já que as provas produzidas com a interceptação sequer foram juntadas aos autos e todas as provas produzidas em juízo foram feitas sob o crivo do contraditório, permitindo ao réu o exercício do contraditório e da amplitude de defesa" Somado a isso, observa-se que o indiciamento e a posterior denúncia dos réus não foram alicerçados nos elementos coletados na interceptação telefônica. Da análise ao caderno processual observa-se que fora iniciada uma investigação para apurar os roubos ocorridos na região de Campina Grande do Sul, o que culminou na prisão dos Srs. Rodrigo e Josiel. Nessa ocasião, a equipe policial recebeu diversas informações dos moradores da região indicando a movimentação suspeita no imóvel em que residiam MAICON (1) e NADINE (2), em razão da intensa circulação de pessoas e de observarem, inclusive, disparos de arma de fogo no local. Diante de tal panorama os policiais passaram a monitorar a casa, obtendo, em seguida, autorização judicial para proceder a busca e apreensão na residência, operação que resultou na abordagem de NADINE (2), na fuga de MAICON (1) e no confisco de diversos bens roubados. Posteriormente, a equipe policial recebeu informações de que MAICON (1) e NADINE (2) passaram a residir em Colombo e mais uma vez obtiveram êxito em abordá-los, dessa vez em poder de robusto armamento bélico. Nota-se, assim, que o direcionamento das investigações em relação aos recorrentes (1) e (2) não foram resultantes da quebra de sigilo telefônico, mas sim de outras diligências investigativas especialmente aquelas realizadas nos autos de busca e apreensão nº 544-94 2016.8.16 0037 , as quais ampararam a instauração do Inquérito Policial e a oferta da exordial acusatória em desfavor dos apenados. Registre-se, por fim, que o regramento processual penal, em seu artigo 566, inviabiliza a declaração de nulidade de ato processual "que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa". Logo, considerando que a interceptação telefônica sequer fora utilizada como elemento investigativo e também não alicerçou o convencimento da eminente Magistrada para condenar os réus, de se rechaçar a argumentação dos Srs. MAICON (1) e NADINE (2) nesse ponto. Observa-se, assim, consoante, aliás, consignado pela autoridade coatora em seus pronunciamentos (mov. 1.4, 1.6 e 1.8), que as provas obtidas nos autos de interceptação telefônica não foram utilizadas como fundamento para a condenação do sentenciado. E, da leitura da sentença e do acórdão, vislumbra-se que não há qualquer menção aos dados obtidos no referido procedimento. Convém assinalar que as investigações com relação ao apenado foram decorrentes de outras diligências, notadamente as realizadas nos autos de busca e apreensão nº 544-94.2016.8.16.0037 (com amplo acesso da defesa), que serviram de suporte para o inquérito policial e, posteriormente, ao oferecimento da peça acusatória" (fls. 15/17). A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da negativa de acesso aos autos da interceptação telefônica, pois, conforme trechos acima colacionados, as investigações com relação ao paciente foram decorrentes de outras diligências, especialmente as realizadas nos Autos de Busca e Apreensão n. 544-94.2016.8.16.0037, com amplo acesso da defesa, restando consignado pelas instâncias ordinárias que as provas obtidas nos autos da interceptação telefônica não foram utilizadas como fundamento para a condenação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, 8º E 9º, DA LEI N. 9.296/1996. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE SONEGAÇÃO E PERDA DE PROVAS ORIUNDAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ATESTARAM QUE O REFERIDO MEIO DE PROVA NÃO FOI UTILIZADO COMO SUPORTE PARA A PRONÚNCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 203, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA, QUE ESTEVE NO LOCAL DOS FATOS E VIU A VÍTIMA SER AMEAÇADA, AGREDIDA E LEVADA À FORÇA, PELO RECORRENTE, PARA A TRASEIRA DE UM VEÍCULO FIORINO, CARRO ONDE O CADÁVER FOI LOCALIZADO. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE COMPROVAM QUE O OFENDIDO ESTAVA NA COMPANHIA DA TESTEMUNHA MOMENTOS ANTES DO CRIME. RECONHECIMENTO CATEGÓRICO DO RECORRENTE, EM PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. TESE DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SUPERA EVENTUAL IRREGULARIDADE DA DECISÃO PRONÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 422 DO CPP. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE PERITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE RESPEITOU O NÚMERO MÁXIMO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. DEFESA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR PREJUÍZO EM RAZÃO DO ALEGADO VÍCIO, NÃO APONTANDO SEQUER O QUE VISAVA ESCLARECER SOBRE OS LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS. CARÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER QUESITO COMPLEMENTAR A SER SUBMETIDO AOS PERITOS OFICIAIS OU AO ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESCINDIBILIDADE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 476, § 4º, DO CPP. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. RECUSA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA CORTE DE ORIGEM E TESTEMUNHA QUE RESPONDEU DE FORMA SATISFATÓRIA A VÁRIOS QUESTIONAMENTOS FEITOS PELA DEFESA POR CERCA DE 1H20MIN. JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 400, § 1º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP: ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANTIDA COM BASE EM PROVA ILÍCITA E DERIVADA DA ILÍCITA, SEM PROVAS DISSOCIADAS QUE FUNDAMENTEM A AUTORIA DELITIVA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. VERTENTE ESCOLHIDA FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DEMONSTRADOS NA REALIZAÇÃO DO JÚRI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE INIDONEIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO CONCRETO. VÍTIMA QUE DEIXOU ÓRFÃO DE TENRA IDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DOS ÓRGÃOS JULGADORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 315, § 2º, VI, DO CPP. ARGUMENTO DE QUE AS QUALIFICADORAS REMANESCENTES DEVEM SER UTILIZADAS PARA VALORAR A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ENTENDIMENTO DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DEIXOU DE SEGUIR ENUNCIADO DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE, SEM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. VERIFICADO O ENFRENTAMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE, CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Diante dos diversos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem, com destaque ao fato da interceptação telefônica não ter sido utilizada como suporte para a pronúncia do recorrente, tem-se como desprovido de razão o presente pedido de cerceamento de defesa por conta de sonegação e da perda de provas oriundas de interceptações telefônicas. Ausente prejuízo, não há falar em reconhecimento de nulidade processual. .. 17. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.132.083/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. MENÇÃO EM PLENÁRIO A DOCUMENTO EXISTENTE NOS AUTOS. ARTIGO 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIXO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 478, do CPP contempla rol taxativo, não comportando interpretações ampliativas, de modo que as restrições ao que as partes podem fazer referência, durante os debates em Plenário do Tribunal do Júri, são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo, e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu. Precedentes. 2. Nessa linha de intelecção, equiparar às restrições impostas pelo art. 478, do CPP a mera referência, pelo Parquet, nos debates em Plenário, a um relatório técnico constante dos autos, como pretendido, constitui interpretação ampliativa. Inviável, portanto. 3. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Precedentes. 4. Outrossim, "a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). Precedentes. 5. Na hipótese vertente, os recorrentes não lograram comprovar eventual prejuízo concreto suportado em virtude da alegada nulidade, limitando-se a afirmar que a condenação, per si, constitui "demonstração idônea do prejuízo" (e-STJ fl. 634). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.949.407/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA