HC 1094693 - DECISAO

HC 1094693 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar alegação de nulidade de algibeira em razão do significativo lapso temporal entre a publicação do acórdão recorrido e a insurgência da defesa, combinado com o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, a matéria preclusa não pode ser...

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Parties
Paciente: ANA CRISTINA LIBERATO SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0010580-15.2014.8.08.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Nulidade De Algibeira Preclusão Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Julgamento Monocrático

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Parties

ANA CRISTINA LIBERATO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0010580-15.2014.8.08.0030)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da interceptação telefônica como medida inaugural da investigação
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Preclusão temporal (nulidade de algibeira) pela demora na arguição da nulidade

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar alegação de nulidade de algibeira em razão do significativo lapso temporal entre a publicação do acórdão recorrido e a insurgência da defesa, combinado com o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, a matéria preclusa não pode ser apreciada no writ, justificando o não conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 140/144
  • Não conheço do mandamus