AREsp 2438225 - DECISAO

AREsp 2438225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; no mérito, negou-se provimento. O Tribunal considerou inadmissível a alegação de divergência por ausência de cotejo analítico; rejeitou a arguição de nulidade das provas extraídas do celular, porquanto as extrações foram feitas com autorização judicial e sem indícios concretos de fraude, não sendo imprescindível perícia oficial para a extração; entendeu-se que irregularidades na cadeia de custódia não implicam automaticamente invalidação da prova, devendo ser sopesadas com o conjunto probatório; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) exigindo demonstração de prejuízo; e reconheceu-se a legitimidade do...

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN MAGNUN PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Interceptação Telemática, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Investigações Conduzidas Pelo Ministério Público, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telemática Provas Digitais Cadeia De Custódia Nulidade Processual Investigações Conduzidas Pelo Ministério Público Pronúncia

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Parties

JONATHAN MAGNUN PERES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 ilegalidade da extração de dados telemáticos sem perícia oficial
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.296/1996 às extrações de dados telemáticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; no mérito, negou-se provimento. O Tribunal considerou inadmissível a alegação de divergência por ausência de cotejo analítico; rejeitou a arguição de nulidade das provas extraídas do celular, porquanto as extrações foram feitas com autorização judicial e sem indícios concretos de fraude, não sendo imprescindível perícia oficial para a extração; entendeu-se que irregularidades na cadeia de custódia não implicam automaticamente invalidação da prova, devendo ser sopesadas com o conjunto probatório; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) exigindo demonstração de prejuízo; e reconheceu-se a legitimidade do...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial