HC 1004078 - DECISAO

HC 1004078 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de inadequação da via quando se busca, em essência, substituir recurso, e porque a Corte de origem já examinou a legalidade das interceptações; no entanto, de ofício, concede-se ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul examine a pretensão defensiva...

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Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul - Campo Grande (MS); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Com Determinação De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedida de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul examine a alegação de quebra da cadeia de custódia
Legal Topics
Interceptação Telemática, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Prorrogação De Interceptações, Cooperação Jurídica Internacional
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Parties

MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul - Campo Grande (MS)

Autoridade Coatora De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Com Determinação De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das interceptações telefônicas e telemáticas
  2. 2 Nulidade do feito em razão de suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de inadequação da via quando se busca, em essência, substituir recurso, e porque a Corte de origem já examinou a legalidade das interceptações; no entanto, de ofício, concede-se ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul examine a pretensão defensiva quanto à alegada quebra da cadeia de custódia da prova, por se tratar de questão não apreciada naquela instância e passível de gerar constrangimento ilegal se comprovada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedida de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul examine a alegação de quebra da cadeia de custódia

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul examine a pretensão veiculada pela defesa no Habeas Corpus n. 5007284-12.2024.4.03.0000, apenas em relação à alegada quebra da cadeia de custódia da prova
  • Publique-se