HC 854588 - DECISAO

HC 854588 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal concluiu ser inviável o prosseguimento do recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça estava em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339, a controvérsia era de âmbito infraconstitucional dependente da interpretação do art. 1º da Lei 9.296/1996 e o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente; Corréu: corréu; Testemunha/assistente De Promotoria: Juliano Meneghel Gobbet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido Pelo Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Interceptação Telemática, Quebra De Sigilo Telemático, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Processual, Oitiva De Testemunha De Acusação/assistente De Promotoria, Repercussão Geral (tema 339)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Interceptação Telemática Quebra De Sigilo Telemático Fundamentação Per Relationem Nulidade Processual Oitiva De Testemunha De Acusação/assistente De Promotoria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

paciente

Paciente

corréu

Corréu

Juliano Meneghel Gobbet

Testemunha/assistente De Promotoria

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido Pelo Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação judicial para autorização de interceptação telemática
  2. 2 validade da técnica de fundamentação per relationem
  3. 3 alcance da Lei n. 9.296/1996 (art. 1º, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal concluiu ser inviável o prosseguimento do recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça estava em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339, a controvérsia era de âmbito infraconstitucional dependente da interpretação do art. 1º da Lei 9.296/1996 e o conhecimento do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado, razão pela qual negou seguimento ao recurso quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF e não admitiu o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, I, a, e V, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).