AREsp 1731115 - DECISAO

AREsp 1731115 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido formulado implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição situa-se nas hipóteses apontadas no Tema 895/STF, configurando ausência de repercussão geral, justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral (tema 895/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral (tema 895/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido formulado implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição situa-se nas hipóteses apontadas no Tema 895/STF, configurando ausência de repercussão geral, justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.