REsp 1958933 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 licitidade do acesso a dados de aparelhos telefônicos apreendidos sem autorização judicial
2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art.226 do CPP
3. 3 suficiência do conjunto probatório e impossibilidade de reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente os recursos; manteve-se a condenação quando o Tribunal de origem demonstrou que a autoria e materialidade se apoiavam em conjunto probatório diverso do reconhecimento fotográfico, não sendo possível o reexame fático-probatório na via especial; deu-se provimento parcial ao recurso de Anderson para declarar a nulidade das provas obtidas mediante acesso a dados telefônicos no momento da prisão em flagrante e de todas as provas delas decorrentes, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao desentranhamento das provas ilícitas e avalie o nexo de causalidade com as demais provas

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso de EDSON LAZORE e IVAN LUIS MENEGUETTI; não conheço o recurso de ADEMILSON APARECIDO JORGE, ADRIANO GUILHERME CATIONI e ULYSSES FELLIPE DOS SANTOS IPOLITO; conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso de ANDERSON JESUS DA SILVA para declarar a nulidade das provas...

Orders

• Declarar a nulidade das provas obtidas mediante o acesso a dados telefônicos no momento da prisão em flagrante e de todas as provas delas decorrentes
• Devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que analise o nexo de causalidade entre as provas ilícitas e as demais provas produzidas nos autos e proceda ao desentranhamento das que guardarem relação com as primeiras