HC 647868 - ACORDAO

HC 647868 - ACORDAO

Verificou-se que, nos autos, os arquivos e as transcrições das interceptações foram disponibilizados integralmente à defesa, sem demonstração concreta de prejuízo ou distorção ponto a ponto; a absolvição de outros corréus decorreu de motivos diversos e não da imprestabilidade das escutas; sendo a condenação do paciente transitada em julgado, o habeas corpus não é via adequada para desconstituir decisão das instâncias ordinárias, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: CELSO HERBERT MIGUEL BOM; Corréu: FERNANDO FERRARINI JOSÉ; Corréu: RACHEL NUNES FERRARINI JOSÉ; Corréu: MARINA NUNES; Corréu: CRISTIANA NUNES RESENDE; Corréu: HÉLIO BENTO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Ampla Defesa, Nulidade, Coisa Julgada, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Prova Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Penal Interceptações Telefônicas Ampla Defesa Nulidade Coisa Julgada Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

CELSO HERBERT MIGUEL BOM

Paciente

FERNANDO FERRARINI JOSÉ

Corréu

RACHEL NUNES FERRARINI JOSÉ

Corréu

MARINA NUNES

Corréu

CRISTIANA NUNES RESENDE

Corréu

HÉLIO BENTO DA SILVA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 acesso da defesa à integralidade das interceptações telefônicas
  2. 2 imprestabilidade de escutas/transcrições como prova
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Verificou-se que, nos autos, os arquivos e as transcrições das interceptações foram disponibilizados integralmente à defesa, sem demonstração concreta de prejuízo ou distorção ponto a ponto; a absolvição de outros corréus decorreu de motivos diversos e não da imprestabilidade das escutas; sendo a condenação do paciente transitada em julgado, o habeas corpus não é via adequada para desconstituir decisão das instâncias ordinárias, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental