HC 832679 - DECISAO

HC 832679 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática para concluir que não se conhece do habeas corpus porque a alegação de falta de fundamentação da primeira interceptação não foi objeto de debate no acórdão recorrido (a defesa havia reputado legal a primeira interceptação e atacado apenas as prorrogações), e examinar a matéria nesta instância implicaria indevida supressão de instância; ademais, a condenação contou com interceptações telefônicas e prova testemunhal, que se coadunam, de modo que não é cabível o revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante / Paciente: ROMÁRIO DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Parcial De Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade, Supressão De Instância, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Das Decisões, Art. 155 Do CPP, Revisão Do Conjunto Probatório
Habeas Corpus Processo Penal Provas Penais Interceptações Telefônicas Nulidade Supressão De Instância Prorrogação De Interceptação Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMÁRIO DE OLIVEIRA BRITO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Parcial De Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas
  3. 3 Nulidade por suposta violação ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática para concluir que não se conhece do habeas corpus porque a alegação de falta de fundamentação da primeira interceptação não foi objeto de debate no acórdão recorrido (a defesa havia reputado legal a primeira interceptação e atacado apenas as prorrogações), e examinar a matéria nesta instância implicaria indevida supressão de instância; ademais, a condenação contou com interceptações telefônicas e prova testemunhal, que se coadunam, de modo que não é cabível o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 1390-1392 para não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.