EAREsp 2348640 - DECISAO

EAREsp 2348640 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ (incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica), de modo que restou inviabilizada a revisão do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ASSIS JUAREZ CASAGRANDE; Agravante: AURI PAULO CASAGRANDE; Agravante: JOABER RIBEIRO CAMARGO; Agravante: JOHNNY LAGO; Agravante: ANA PAULA CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
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Parties

ASSIS JUAREZ CASAGRANDE

Agravante

AURI PAULO CASAGRANDE

Agravante

JOABER RIBEIRO CAMARGO

Agravante

JOHNNY LAGO

Agravante

ANA PAULA CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 validade e fundamentação das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ (incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica), de modo que restou inviabilizada a revisão do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.