AREsp 2528571 - DECISAO

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O STJ concluiu que as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas e as prorrogações suficientemente fundamentadas; que a degravação parcial, acompanhada da disponibilização das mídias às partes, não acarretou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à defesa; e que, para alterar o entendimento do...

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Parties
Agravante: ANTONIO APARECIDO MENEGUEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Prorrogação De Interceptação, Degravação Parcial, Preclusão, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptações Telefônicas Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Processual Prorrogação De Interceptação Degravação Parcial +2 more

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Parties

ANTONIO APARECIDO MENEGUEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, 8º e 9º da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 ofensa ao art. 158-A do CPP
  3. 3 ofensa ao art. 5º, XII, da CF/88

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas e as prorrogações suficientemente fundamentadas; que a degravação parcial, acompanhada da disponibilização das mídias às partes, não acarretou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à defesa; e que, para alterar o entendimento do tribunal de origem, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.