AREsp 2425533 - DECISAO

AREsp 2425533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a alegação ministerial sobre as interceptações telefônicas, concluiu que, diante das demais provas constantes dos autos, tais dados não eram aptos a sustentar juízo de certeza sobre materialidade e autoria, aplicando-se o in dubio pro reo; não houve omissão de prestação jurisdicional que autorizasse o prosseguimento do recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Omissão De Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Interceptações Telefônicas Omissão De Acórdão Inadmissão De Recurso Especial In Dubio Pro Reo Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do conteúdo das interceptações telefônicas (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência das interceptações telefônicas, em conjunto com a confirmação de alcunhas em interrogatório, para infirmar decisão absolutória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a alegação ministerial sobre as interceptações telefônicas, concluiu que, diante das demais provas constantes dos autos, tais dados não eram aptos a sustentar juízo de certeza sobre materialidade e autoria, aplicando-se o in dubio pro reo; não houve omissão de prestação jurisdicional que autorizasse o prosseguimento do recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.