AREsp 2513455 - DECISAO

AREsp 2513455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente as provas e não incorreu em omissão ou violação do art. 619 do CPP, sendo, ademais, aplicável a Súmula n. 568 do STJ ao recurso especial que pretende reexame probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: Fabiano José de Oliveira; Réu: Deronildo de Souza Oliveira; Réu: Francisco Diogo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003), Concurso Formal, Concurso Material, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Interceptações Telefônicas Art. 619 Do Código De Processo Penal Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003) Concurso Formal Concurso Material Organização Criminosa (lei 12.850/2013) +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Fabiano José de Oliveira

Réu

Deronildo de Souza Oliveira

Réu

Francisco Diogo da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se as interceptações telefônicas comprovariam a prática do art. 17 da Lei 10.826/2003 (comércio habitual de armas)
  3. 3 Se há configuração de concurso material ou de concurso formal imperfeito entre os crimes de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente as provas e não incorreu em omissão ou violação do art. 619 do CPP, sendo, ademais, aplicável a Súmula n. 568 do STJ ao recurso especial que pretende reexame probatório.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento