AREsp 2528571 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as decisões que autorizaram as interceptações e suas prorrogações estavam suficientemente fundamentadas em conformidade com a Lei n. 9.296/1996, não se verificou quebra da cadeia de custódia, a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem cumpridos os requisitos processuais para conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ANTONIO APARECIDO MENEGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Prorrogações De Interceptação, Cadeia De Custódia, Nulidades, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
PENAL PROCESSO PENAL Interceptações Telefônicas Prorrogações De Interceptação Cadeia De Custódia Nulidades Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

ANTONIO APARECIDO MENEGUEL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas e prorrogações
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as decisões que autorizaram as interceptações e suas prorrogações estavam suficientemente fundamentadas em conformidade com a Lei n. 9.296/1996, não se verificou quebra da cadeia de custódia, a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem cumpridos os requisitos processuais para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, por ausência de cotejo analítico e incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ