HC 906906 - ACORDAO

HC 906906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de insuficiência da denúncia anônima não foi debatida pelo Tribunal de origem (impedindo análise nesta Corte), a decisão que autorizou a interceptação estava adequadamente fundamentada mesmo que de forma sucinta e por remissão (per relationem) ao relatório policial, e a eventual verificação da presença dos requisitos da medida exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOEL DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Denegação Da Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade, Fundamentação Per Relationem, Fundamentação Sucinta, Reexame Da Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus
Processo Penal Penal Interceptações Telefônicas Nulidade Fundamentação Per Relationem Fundamentação Sucinta Reexame Da Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

JOEL DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Denegação Da Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validação da motivação per relationem em decisões que autorizam interceptação telefônica
  2. 2 possibilidade de declarar nulidade de interceptação telefônica baseada em denúncia anônima
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de insuficiência da denúncia anônima não foi debatida pelo Tribunal de origem (impedindo análise nesta Corte), a decisão que autorizou a interceptação estava adequadamente fundamentada mesmo que de forma sucinta e por remissão (per relationem) ao relatório policial, e a eventual verificação da presença dos requisitos da medida exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus.