HC 953149 - DECISAO

HC 953149 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar decisão definitiva do Tribunal a quo; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JADSON MATHIAS DE JESUS; Decisor Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva E Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Prisão Preventiva E Medidas Cautelares

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Parties

JADSON MATHIAS DE JESUS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Decisor Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade de interceptações telefônicas e telemáticas por supostas irregularidades nos requisitos e prazos legais
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de peças probatórias na ação penal originária

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar decisão definitiva do Tribunal a quo; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal