HC 955364 - DECISAO

HC 955364 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida por preclusão temporal, tendo em vista o longo decurso de tempo desde o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a orientação jurisprudencial do STJ de que nulidades, inclusive absolutas, devem ser arguidas tempestivamente, sob pena de preclusão.

Parties
Paciente: GLEIBE FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Nulidade Processual Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria +1 more

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Parties

GLEIBE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 preclusão temporal da matéria por decurso de tempo desde o julgamento da apelação
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício em sede de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida por preclusão temporal, tendo em vista o longo decurso de tempo desde o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a orientação jurisprudencial do STJ de que nulidades, inclusive absolutas, devem ser arguidas tempestivamente, sob pena de preclusão.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Intimem-se.