AREsp 2557167 - DECISAO

AREsp 2557167 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o Tribunal de origem apreciou, de forma abstrata, a inadmissibilidade das gravações sem verificar se elas foram realizadas pelo próprio interlocutor que as traz aos autos; diante da jurisprudência do STJ que admite gravação feita por um dos interlocutores como prova lícita, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para reapreciação da licitude ou ilicitude das gravações à luz dessa jurisprudência, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IGREJA DE CRISTO PARA AS NAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Gravação Ambiental, Admissibilidade De Provas, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Civil Provas Interceptações Telefônicas Gravação Ambiental Admissibilidade De Provas Recurso Especial Agravo

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Parties

IGREJA DE CRISTO PARA AS NAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude de gravações ambientais e interceptações telefônicas realizadas sem autorização judicial em processo cível
  2. 2 Ônus da prova e requisitos formais para comprovação de compra e venda verbal (art. 482 do CC)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o Tribunal de origem apreciou, de forma abstrata, a inadmissibilidade das gravações sem verificar se elas foram realizadas pelo próprio interlocutor que as traz aos autos; diante da jurisprudência do STJ que admite gravação feita por um dos interlocutores como prova lícita, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para reapreciação da licitude ou ilicitude das gravações à luz dessa jurisprudência, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a licitude ou ilicitude das gravações e interceptações constantes dos autos à luz da jurisprudência do STJ (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.