HC 847192 - ACORDAO

HC 847192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de interceptação telefônica e suas prorrogações estavam devidamente fundamentadas na indispensabilidade da diligência diante da posição do paciente na organização criminosa e da evolução patrimonial incompatível; além disso, a transcrição dos diálogos não exige necessariamente perito oficial nem deve ser integral quando presumivelmente contém conversas alheias ao objeto investigativo, conforme jurisprudência da Corte; o parecer do MPF também concluiu pela suficiência da fundamentação.

Parties
Paciente/impetrante: CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Recebida Como Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Prorrogação De Interceptação, Transcrição De Diálogos (degravação), Nulidade De Prova, Organização Criminosa, Armas, Receptação
Processo Penal Interceptações Telefônicas Prorrogação De Interceptação Transcrição De Diálogos (degravação) Nulidade De Prova Organização Criminosa Armas Receptação

Case Brief

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Parties

CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Recebida Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão de interceptação telefônica e suas prorrogações
  2. 2 necessidade de fundamentação da interceptação (imprescindibilidade/excepcionalidade)
  3. 3 prazo de prorrogação superior a 30 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de interceptação telefônica e suas prorrogações estavam devidamente fundamentadas na indispensabilidade da diligência diante da posição do paciente na organização criminosa e da evolução patrimonial incompatível; além disso, a transcrição dos diálogos não exige necessariamente perito oficial nem deve ser integral quando presumivelmente contém conversas alheias ao objeto investigativo, conforme jurisprudência da Corte; o parecer do MPF também concluiu pela suficiência da fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Acolhido o parecer ministerial