AREsp 2704592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando as razões, entendeu-se que a insurgência atinente à dosimetria e à aplicação de agravantes não demonstrou violação de dispositivo federal apta a ensejar reforma; mantiveram-se as valorações de mérito e a fixação da pena pela instância ordinária dentro da discricionariedade vinculada, resultando em conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ADRIANA BARROS FERRAZ; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: Paulo Cezar Silva Guida; Réu: Raul Eduardo Cruz Machado Santiago; Réu: Jair Eduardo Cruz Machado Santiago; Réu: José Ulysses Frias Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Formação De Quadrilha, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Emendatio Libelli, Tráfico De Influência, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Crime Continuado, Prescrição
Penal Processual Penal Interceptações Telefônicas Formação De Quadrilha Corrupção Ativa Corrupção Passiva Emendatio Libelli Tráfico De Influência +4 more

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Parties

ADRIANA BARROS FERRAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Paulo Cezar Silva Guida

Réu

Raul Eduardo Cruz Machado Santiago

Réu

Jair Eduardo Cruz Machado Santiago

Réu

José Ulysses Frias Xavier

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 distinção entre tráfico de influência (art. 332) e corrupção ativa/passiva (arts. 317 e 333)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando as razões, entendeu-se que a insurgência atinente à dosimetria e à aplicação de agravantes não demonstrou violação de dispositivo federal apta a ensejar reforma; mantiveram-se as valorações de mérito e a fixação da pena pela instância ordinária dentro da discricionariedade vinculada, resultando em conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.