HC 948910 - ACORDAO

HC 948910 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu a apelação, configurando preclusão temporal sui generis; em razão da inércia da defesa e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada, não se conhece da tese de nulidade das interceptações arguida tardia.

Parties
Agravante: ATILA CARLAI DA LUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Nulidade Processual Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

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Parties

ATILA CARLAI DA LUZ

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 possível nulidade das interceptações telefônicas e sua arguição fora do momento oportuno
  3. 3 prevalência da segurança jurídica e eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu a apelação, configurando preclusão temporal sui generis; em razão da inércia da defesa e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada, não se conhece da tese de nulidade das interceptações arguida tardia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus