EAREsp 2377479 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e Tema 339 do STF, e porque as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais sobre as quais o STF não reconheceu repercussão geral (Tema 660),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação de interceptações telefônicas
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Efeitos da condenação pelo art.35 (associação para o tráfico) sobre a minorante do art.33, §4º

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e Tema 339 do STF, e porque as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais sobre as quais o STF não reconheceu repercussão geral (Tema 660), cabendo, assim, a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário. Subsidiariamente, o afastamento da minorante do art.33, §4º, foi considerado legítimo diante da comprovação da prática do art.35 (associação para o tráfico) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.