HC 849705 - DECISAO

HC 849705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de nulidade das interceptações e de confissão espontânea não foram decididas expressamente pelo tribunal de origem e a apreciação das mesmas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório ou supressão de instância; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE EVAIR TEIXEIRA DE ANDRADE; Parte/manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Reconhecimento E Confissão, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Nulidade Processual Reconhecimento E Confissão Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

JOSE EVAIR TEIXEIRA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas fundadas apenas em denúncia anônima
  2. 2 identificação do paciente como "Mano Cruzeirinho"
  3. 3 insuficiência probatória versus necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de nulidade das interceptações e de confissão espontânea não foram decididas expressamente pelo tribunal de origem e a apreciação das mesmas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório ou supressão de instância; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.