REsp 2173544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as prorrogações das interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e justificadas, as condenações por lavagem de dinheiro e associação criminosa não podem ser afastadas sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a dosimetria da pena foi fixada de forma adequada e suficientemente fundamentada conforme precedentes da Corte.

Parties
Agravante: Salvador Costa Arostegui; Agravante: GRITLIS MILAGROS BELLO PEREZ; Apelante: Domenico Martucci; Apelante: Francisco Javier Sanchez Rico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Prorrogações Fundamentadas, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Interceptações Telefônicas Prorrogações Fundamentadas Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

Salvador Costa Arostegui

Agravante

GRITLIS MILAGROS BELLO PEREZ

Agravante

Domenico Martucci

Apelante

Francisco Javier Sanchez Rico

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas
  2. 2 suficiência de provas para condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as prorrogações das interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e justificadas, as condenações por lavagem de dinheiro e associação criminosa não podem ser afastadas sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a dosimetria da pena foi fixada de forma adequada e suficientemente fundamentada conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido.