HC 986568 - DECISAO

HC 986568 - DECISAO

Demonstrada a plausibilidade jurídica da ilegalidade alegada quanto ao uso de interceptações compartilhadas e existente risco concreto pela proximidade da sessão do júri, concedeu-se liminar para suspender os autos e o curso prescricional até o julgamento definitivo do mérito, sem adentrar ao reexame profundo das provas, que exige detida verificação.

Parties
Paciente: MARIZAN DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar deferida para suspender os autos de origem e o respectivo curso prescricional até o julgamento definitivo do mérito da impetração.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Compartilhamento De Provas, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Liminar Em Habeas Corpus, Suspensão De Processo, Júri
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Interceptações Telefônicas Compartilhamento De Provas Cerceamento De Defesa Nulidade Liminar Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARIZAN DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do compartilhamento de interceptações telefônicas
  2. 2 ausência de documentação da cadeia documental da prova compartilhada
  3. 3 possível cerceamento de defesa por não juntada das decisões e áudios integrais

Ratio Decidendi

Demonstrada a plausibilidade jurídica da ilegalidade alegada quanto ao uso de interceptações compartilhadas e existente risco concreto pela proximidade da sessão do júri, concedeu-se liminar para suspender os autos e o curso prescricional até o julgamento definitivo do mérito, sem adentrar ao reexame profundo das provas, que exige detida verificação.

Court Disposition

Liminar deferida para suspender os autos de origem e o respectivo curso prescricional até o julgamento definitivo do mérito da impetração.

Orders

  • Determinar a suspensão dos autos de origem (AP n. 5000392-98.2015.8.21.0087) e do respectivo curso prescricional até o julgamento definitivo do mérito desta impetração.
  • Encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para parecer.