RHC 194243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as interceptações foram autorizadas e prorrogadas com fundamentação suficiente, a competência territorial relativa foi prorrogada sem causar nulidade, não há exigência legal de transcrição integral das conversas, as mídias foram juntadas nos autos antes da instrução não havendo comprovação de prejuízo, e, assim, não se demonstrou o requisito necessário ao reconhecimento de nulidade nos termos do princípio pas de nullité sans grief e do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: RONALDO BATALHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Competência Territorial, Prova Emprestada, Fundamentação Judicial, Prińcipio Pas De Nullite Sans Grief
Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Nulidade Processual Competência Territorial Prova Emprestada Fundamentação Judicial Prińcipio Pas De Nullite Sans Grief

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Parties

RONALDO BATALHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por incompetência do juízo
  2. 2 obrigatoriedade de transcrição integral das interceptações
  3. 3 suficiência da fundamentação que autorizou as interceptações (inclusive per relationem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as interceptações foram autorizadas e prorrogadas com fundamentação suficiente, a competência territorial relativa foi prorrogada sem causar nulidade, não há exigência legal de transcrição integral das conversas, as mídias foram juntadas nos autos antes da instrução não havendo comprovação de prejuízo, e, assim, não se demonstrou o requisito necessário ao reconhecimento de nulidade nos termos do princípio pas de nullité sans grief e do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Ronaldo Batalha de Oliveira
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus