REsp 1872494 - DECISAO

REsp 1872494 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido se apoiou em conjunto probatório que incluiu interceptações telefônicas e outras provas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido, bem como prova testemunhal colhida em juízo, afastando a alegação de condenação exclusiva em elementos de inquérito (art.155 CPP); a fixação da prestação pecuniária observou as condições econômicas do réu, revisão desse valor exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a interpretação do art.90 da Lei 8.666/1993 adotada pelo Tribunal de origem como crime formal está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: TARSO JOSÉ TRÊS; Recorrente: JOÃO PAULO CHIES DE CARVALHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Provas Irrepetíveis, Prestação Pecuniária, Crime De Licitação (art. 90 Lei 8.666/1993), Suficiência Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Interceptações Telefônicas Provas Irrepetíveis Prestação Pecuniária Crime De Licitação (art. 90 Lei 8.666/1993) Suficiência Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TARSO JOSÉ TRÊS

Recorrente

JOÃO PAULO CHIES DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (uso de elementos de inquérito como prova)
  2. 2 Excesso/quantum da prestação pecuniária previsto no art. 45, § 1º, do Código Penal
  3. 3 Natureza do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (crime formal ou material)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido se apoiou em conjunto probatório que incluiu interceptações telefônicas e outras provas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido, bem como prova testemunhal colhida em juízo, afastando a alegação de condenação exclusiva em elementos de inquérito (art.155 CPP); a fixação da prestação pecuniária observou as condições econômicas do réu, revisão desse valor exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a interpretação do art.90 da Lei 8.666/1993 adotada pelo Tribunal de origem como crime formal está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.