REsp 2160076 - DECISAO

REsp 2160076 - DECISAO

Não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; as provas controvertidas (interceptações, transcrições e documentos juntados) foram consideradas regularmente produzidas e sustentadas por decisões motivadas, não tendo os embargantes demonstrado prejuízo concreto cujo reconhecimento justificasse nulidade; pedidos que demandariam reavaliação de prova foram obstados pela Súmula 7/STJ; deficiências na impugnação e ausência de prequestionamento atraíram as Súmulas do STF, tornando insuscetível de conhecimento as matérias apontadas; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS; Embargante: MOISÉS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Formação De Quadrilha (art. 288 Cp), Corrupção Passiva (art. 325, §2º Cp), Concorrência Desleal, Prova E Reexame Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Interceptações Telefônicas Nulidade Processual Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Formação De Quadrilha (art. 288 Cp) Corrupção Passiva (art. 325, §2º Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS

Embargante

MOISÉS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade das interceptações telefônicas na Operação Veredas
  2. 2 alegada inovação probatória em sede de sentença
  3. 3 suposta violação de sigilo funcional por MOISÉS

Ratio Decidendi

Não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; as provas controvertidas (interceptações, transcrições e documentos juntados) foram consideradas regularmente produzidas e sustentadas por decisões motivadas, não tendo os embargantes demonstrado prejuízo concreto cujo reconhecimento justificasse nulidade; pedidos que demandariam reavaliação de prova foram obstados pela Súmula 7/STJ; deficiências na impugnação e ausência de prequestionamento atraíram as Súmulas do STF, tornando insuscetível de conhecimento as matérias apontadas; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.