AREsp 2915587 - DECISAO

AREsp 2915587 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a análise pretendida envolve reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem quanto à legalidade e fundamentação das interceptações, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e, pela ausência de impugnação específica, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE RIGONATT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Intimação Pessoal Para Audiência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Intimação Pessoal Para Audiência Prescrição Da Pretensão Punitiva Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ANDRE RIGONATT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 157 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas e imprescindibilidade da medida
  3. 3 nulidade por quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a análise pretendida envolve reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem quanto à legalidade e fundamentação das interceptações, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e, pela ausência de impugnação específica, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.