HC 1014121 - DECISAO

HC 1014121 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa atacar decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo interno e debatida a matéria em órgão colegiado do Tribunal de origem, exigindo-se o prévio esgotamento das instâncias ordinárias antes do exame pelo STJ.

Parties
Impetrante: FRANCISCO BARROS NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar

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Parties

FRANCISCO BARROS NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 declaração de nulidade da decisão impugnada proferida por Desembargador
  3. 3 reordenação dos autos em ordem cronológica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa atacar decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo interno e debatida a matéria em órgão colegiado do Tribunal de origem, exigindo-se o prévio esgotamento das instâncias ordinárias antes do exame pelo STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.