HC 963527 - DECISAO

HC 963527 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e porque a matéria demandaria revolvimento do conjunto probatório, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERLEY LUÍS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Limites De Cognição Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Nulidade Processual Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

WANDERLEY LUÍS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 eficácia e limites da revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e porque a matéria demandaria revolvimento do conjunto probatório, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.