EREsp 2000925 - DECISAO

EREsp 2000925 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque não se verificou obscuridade nem similitude fática necessária entre os acórdãos paradigmas e o aresto da Quinta Turma, que fundamentou-se na inexistência de obrigação de degravação integral de todos os...

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Parties
Embargante: GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Degração/degravação De Áudios, Omissão E Obscuridade, Embargos De Divergência, Similitude Fática Entre Acórdãos Paradigmas
Processo Penal Recursos Competência Da Corte Especial Interceptações Telefônicas Degração/degravação De Áudios Omissão E Obscuridade Embargos De Divergência Similitude Fática Entre Acórdãos Paradigmas

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Parties

GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 competência da Corte Especial para apreciação de embargos de divergência quando há arestos paradigmas de Turmas de Seções diversas
  3. 3 obrigatoriedade ou não da degravação integral de áudios de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque não se verificou obscuridade nem similitude fática necessária entre os acórdãos paradigmas e o aresto da Quinta Turma, que fundamentou-se na inexistência de obrigação de degravação integral de todos os áudios e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.