AREsp 2164390 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF, a incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações...

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Parties
Agravante: RITA SAMIA CARNEIRO ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Cerceamento De Defesa, Provas De Autoria E Materialidade, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Interceptações Telefônicas Cerceamento De Defesa Provas De Autoria E Materialidade Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

RITA SAMIA CARNEIRO ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por falta de autorização legal
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de acesso às mídias das interceptações
  3. 3 ausência de provas de autoria e materialidade dos crimes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF, a incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar tais óbices, conformando-se com a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.