REsp 2196487 - ACORDAO

REsp 2196487 - ACORDAO

As interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e suficientemente fundamentadas, não havendo nulidade; as provas cautelares irrepetíveis foram corroboradas em juízo, autorizando sua valoração nos termos do art. 155 do CPP; a dosimetria foi fundamentada na culpabilidade e na condição especial de policial rodoviário federal, não configurando bis in idem; e questões fáticas e de valoração probatória não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial de Semy Gama Aride e se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial de Moises Pereira Nunes.

Parties
Recorrente: Semy Gama Aride; Agravante: Moises Pereira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial de Semy Gama Aride improvido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Moises Pereira Nunes.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reconhecimento Fotográfico, Provas Cautelares Irrepetíveis, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas)
Penal Processual Penal Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reconhecimento Fotográfico Provas Cautelares Irrepetíveis Serendipidade (encontro Fortuito De Provas)

Case Brief

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Parties

Semy Gama Aride

Recorrente

Moises Pereira Nunes

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 ofensa ao art. 315, §2º, II e III do CPP
  3. 3 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)

Ratio Decidendi

As interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e suficientemente fundamentadas, não havendo nulidade; as provas cautelares irrepetíveis foram corroboradas em juízo, autorizando sua valoração nos termos do art. 155 do CPP; a dosimetria foi fundamentada na culpabilidade e na condição especial de policial rodoviário federal, não configurando bis in idem; e questões fáticas e de valoração probatória não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial de Semy Gama Aride e se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial de Moises Pereira Nunes.

Court Disposition

Recurso especial de Semy Gama Aride improvido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Moises Pereira Nunes.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de Semy Gama Aride.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial de Moises Pereira Nunes.