AREsp 2702199 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada: parte do recurso foi obstruída por precedente vinculante (Tema 661 do STF) e as demais razões de inadmissibilidade (insuficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF e necessidade de reexame de provas vedada pela Súmula 7 do STJ) não foram refutadas de forma concreta, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUE MUNOZ; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 661 STF, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Fundamentação Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Jurisprudência Constitucional Interceptações Telefônicas Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema 661 STF Súmula N. 284 Do STF +4 more

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Parties

FÁBIO HENRIQUE MUNOZ

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema 661 do STF e sua consequência para inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Exigência de fundamentação específica do recurso special conforme art. 1.029 CPC e Súmula 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada: parte do recurso foi obstruída por precedente vinculante (Tema 661 do STF) e as demais razões de inadmissibilidade (insuficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF e necessidade de reexame de provas vedada pela Súmula 7 do STJ) não foram refutadas de forma concreta, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.