HC 1010388 - ACORDAO

HC 1010388 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias adotaram que as mídias foram disponibilizadas às partes, não havendo demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), e porque a jurisprudência admite que não seja feita transcrição integral das interceptações quando os trechos relevantes ao investigado são indicados; além disso, não há violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática submetida ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Provas Digitais/mídias, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Provas Digitais/mídias Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso integral às mídias de interceptação
  2. 2 necessidade ou não de transcrição integral das interceptações telefônicas
  3. 3 demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias adotaram que as mídias foram disponibilizadas às partes, não havendo demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), e porque a jurisprudência admite que não seja feita transcrição integral das interceptações quando os trechos relevantes ao investigado são indicados; além disso, não há violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática submetida ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus impetrado em favor do agravante.