AREsp 3045192 - DECISAO

AREsp 3045192 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento, por entender que as insurgências demandam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem enfrentou as matérias, fixando premissas factuais sobre a existência e suficiência das diligências e interceptações, a regularidade das prorrogações, a natureza do vício na audiência e a ausência de prejuízo, bem como que a referência ao silêncio não foi elemento fundamental da condenação; para infirmar tais conclusões seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada na via eleita.

Parties
Agravante: PATRICK MARINHOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (4º Grupo de Direito Criminal); Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento, Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Valoração Do Silêncio, Desentranhamento De Provas, Prova Ilícita Vs Prova Ilegítima
Direito Criminal Processo Penal Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Nulidade Processual Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Valoração Do Silêncio Desentranhamento De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PATRICK MARINHOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (4º Grupo de Direito Criminal)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação concreta e imprescindibilidade
  3. 3 nulidade por manutenção nos autos de atos e provas já anulados (desentranhamento)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento, por entender que as insurgências demandam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem enfrentou as matérias, fixando premissas factuais sobre a existência e suficiência das diligências e interceptações, a regularidade das prorrogações, a natureza do vício na audiência e a ausência de prejuízo, bem como que a referência ao silêncio não foi elemento fundamental da condenação; para infirmar tais conclusões seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento (desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.