AREsp 2862605 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF, a parte recorrente não demonstrou repercussão geral nem supriu a deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos legais violados), e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Sigilo De Dados, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Interceptações Telefônicas Sigilo De Dados Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e extração de dados
  2. 2 ausência de prova da materialidade delitiva
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF, a parte recorrente não demonstrou repercussão geral nem supriu a deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos legais violados), e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.