HC 1015753 - DECISAO

HC 1015753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca reexame de matéria já decidida pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação, configurando uso revisional da via excepcional, e não foram identificadas ilegalidades flagrantes que justificassem atuação ex officio do Tribunal.

Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA JARDIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Transnacionalidade, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Transnacionalidade +2 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA JARDIM JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 redução da pena-base por excesso e bis in idem na dosimetria
  3. 3 afastamento da causa de aumento da transnacionalidade (art. 2º, § 4º, V, Lei nº 12.850/2013) por falta de prova concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca reexame de matéria já decidida pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação, configurando uso revisional da via excepcional, e não foram identificadas ilegalidades flagrantes que justificassem atuação ex officio do Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.