REsp 1912801 - DECISAO

REsp 1912801 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem consignou que as interceptações foram judicialmente autorizadas em processo apenso, a alteração da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as provas (interceptações, depoimentos e apreensões) foram suficientes para caracterizar tráfico e associação para o tráfico, a minorante do art.33, §4º é inaplicável diante da condenação por associação e a fixação do regime fechado foi justificada pelas circunstâncias do crime.

Parties
Recorrente: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS; Corréu: WILLIAN; Corréu: RENATO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 386, VII, CPP
Penal Processual Penal Interceptações Telefônicas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

WILLIAN

Corréu

RENATO

Corréu

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Autorização e validade das interceptações telefônicas
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) vs crime de uso (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência de prova para condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) e art.386, VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem consignou que as interceptações foram judicialmente autorizadas em processo apenso, a alteração da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as provas (interceptações, depoimentos e apreensões) foram suficientes para caracterizar tráfico e associação para o tráfico, a minorante do art.33, §4º é inaplicável diante da condenação por associação e a fixação do regime fechado foi justificada pelas circunstâncias do crime.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.