AREsp 1800432 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial na extensão analisada, pois a contagem do prazo das interceptações é a partir de sua implementação; as questões que demandam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática e de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: SERGIO MARTINS MACIEL; Impugnante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravoregimental provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial negado provimento nessa extensão.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Contagem De Prazo, Culpabilidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Processual Penal Direito Penal Interceptações Telefônicas Contagem De Prazo Culpabilidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

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Parties

SERGIO MARTINS MACIEL

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo de duração da interceptação telefônica
  2. 2 nulidade das interceptações realizadas entre 21/05/2017 e 26/05/2017
  3. 3 negativação da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial na extensão analisada, pois a contagem do prazo das interceptações é a partir de sua implementação; as questões que demandam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática e de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravoregimental provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial negado provimento nessa extensão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial