REsp 1898968 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nega Se Seguimento E Não Admissão)

Legal Issues

1. 1 validação da utilização de interceptações telefônicas como prova emprestada e a necessidade de acesso da defesa aos pedidos e às decisões que autorizaram as escutas
2. 2 incidência do Tema 660/STF sobre matérias que dependem de análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.296/1996)
3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva decorrente da anulação processual

Ratio Decidendi

O pedido de admissão do recurso extraordinário foi rejeitado porque a controvérsia sobre a nulidade das interceptações e o direito de acesso da defesa depende da interpretação de normas infraconstitucionais (notadamente a Lei n. 9.296/1996 e dispositivos do processo), incidindo o Tema 660/STF; ademais, o conhecimento implicaria reexame do acervo probatório vedado pelo enunciado 279 do STF, razão pela qual nega-se seguimento ao recurso quanto aos arts. 5º, incisos LIV e LV e não se admite quanto ao art. 5º, caput.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (nega-se seguimento em parte e não se admite)

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto aos art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
• Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, caput, da Constituição Federal