AREsp 1731115 - DECISAO

AREsp 1731115 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido formulado implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição situa-se nas hipóteses apontadas no Tema 895/STF, configurando ausência de repercussão geral,...

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Parties
Recorrente: FLAVIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral (tema 895/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral (tema 895/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

FLAVIO LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido formulado implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição situa-se nas hipóteses apontadas no Tema 895/STF, configurando ausência de repercussão geral, justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.